Indice [esconder]
1- O nome
2 -A lei
3- Críticas Positivas
4 -Críticas Negativas
5 -Rede Social Lei Maria da Penha
6 -Referências
7- Ver também
8- Ligações externas
A introdução da lei diz:
« Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.»
(Lei 11.340)
Este trabalho foi acompanhado pela nossa Coordenadora Pedagógica da CRE Centro Ruth.
mais um trabalho da nossa Escola Maria Quitéria.
Parabéns pelo trabalho !!!!!
