Lei Maria da Penha na Escola Maria Quitéria/ Relatório

Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.

Indice [esconder]
1- O nome
2 -A lei
3- Críticas Positivas
4 -Críticas Negativas
5 -Rede Social Lei Maria da Penha
6 -Referências
7- Ver também
8- Ligações externas

A introdução da lei diz:

« Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.»
(Lei 11.340)           
                                                   

Este trabalho foi acompanhado pela nossa Coordenadora Pedagógica da CRE Centro Ruth.

mais um trabalho da nossa Escola Maria Quitéria.

Parabéns pelo trabalho !!!!!